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Projeto:
PL 288 22/06/2010 (
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Processo:
01-288/2010
Justificativa:
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Jpl0288-2010
Promovente:
Abou Anni
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADOLESCENTE / ALTERACAO / CENSO ESCOLAR MUNICIPAL / CRIANCA / EDUCACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / ESTUDANTE / HORARIO ESCOLAR / IDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MATRICULA / PROTECAO / SEGURANCA / VAGA
Tramitação:
SGP2
Recebido em 18/06/2010
Encaminhado em 05/07/2010
ARQUIVO
Recebido em 05/07/2010
Encerramento:
30/06/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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